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Questão 51631: De acordo com a Lei Federal nº 9.455/1997,NÃOserá conside...

De acordo com a Lei Federal nº 9.455/1997,NÃOserá considerada causa de aumento da pena para o crime de tortura, se o delito for cometido:



De acordo com a Lei Federal nº 9.455/1997, NÃO será considerada causa de aumento da pena para o crime de tortura, se o delito for cometido:
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