Questão 51620: Segundo a disciplina dos direitos individuais da Constitu... Segundo a disciplina dos direitos individuais da Constituição Federal, a lei: Questão 51620 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC, Ensino MédioSegundo a disciplina dos direitos individuais da Constituição Federal, a lei: a) Regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a prestação social alternativa. b) Regulamentará as hipóteses nas quais o Poder Judiciário poderá deixar de apreciar lesão ou ameaça a direito. c) Penal não admitirá nenhuma hipótese de retroatividade. d) Estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade social, mediante adequada e prévia indenização, que se dará através de precatório. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental