QUANTO ÀS NULIDADE E AOS RECURSOS:

a) É cabível agravo contra despacho que não recebe apelação ou recurso;

b) As nulidades ocorridas na instrução criminal devem ser arguidas até as alegações escritas ou oralmente no julgamento do feito;

c) Os recursos poderão ser interpostos pelo Ministério Público, ou pelo réu, seu procurador ou defensor; o assistente de acusação apenas poderá interpor recurso de apelação.

d) Os prazos para interposição de recurso são de três dias para recurso em sentido estrito e cinco dias para apelação.