É CERTO AFIRMAR, QUANTO ÀS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURA...

a) A busca domiciliar deve ser precedida, obrigatoriamente, da expedição de mandado, e realizada de dia, salvo na presença da autoridade judiciária;

b) Alojamento em quartel se insere no conceito de domicílio, quando o soldado o utiliza como residência permanente;

c) Armas e munições pertencentes às Forças Armadas poderão ser apreendidos ainda que não digam respeito à diligência;

d) Os bens apreendidos não poderão ser restituídos, enquanto não julgado o processo.

Questão 51293: É CERTO AFIRMAR, QUANTO ÀS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURA...