Questão 51285: QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR: QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR: Questão 51285 | Direito Processual Penal Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM, Ensino SuperiorQUANTO À APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR: a) Tem aplicação intertemporal apenas nos crime militares em tempo de guerra; b) Não tem aplicação a militares estaduais no que tange aos recursos e à execução de sentença; c) Tem aplicação em tempo de paz exclusivamente no território nacional; d) A bordo de aeronaves ou navios estrangeiros em qualquer lugar se a infração atenta contra as instituições militares ou a segurança nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental