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Questão 51255: AS SEGUINTES CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS SÃO CONSTITUÍDAS ...

AS SEGUINTES CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS SÃO CONSTITUÍDAS DOS ESTADOS:

Questão 51255 | Conhecimentos Específicos, Legislação da Justiça Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM, Ensino Superior

AS SEGUINTES CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS SÃO CONSTITUÍDAS DOS ESTADOS:

a) A 8ª CJM pelos Estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins;
b) A 9ª CJM pelos Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul;
c) A 12ª CJM pelos Estados do Amazonas, Acre e Roraima;
d) A 6ª CJM pelos Estados da Bahia, Sergipe e Alagoas.

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1 Questão 51254 | Conhecimentos Específicos, Legislação da Justiça Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM, Ensino Superior

NA 3ª CJM, ONDE EXISTEM TRÊS AUDITORIAS, A COMPETÊNCIA SERÁ ENTRE ELAS DETERMINADA:

a) Pela distribuição, cabendo ao juiz auditor Diretor do Foro proceder à distribuição;
b) Pela especialização, recaindo sobre a 1ª Auditoria os crimes que envolverem militar da Marinha de Guerra;
c) Pela sede do lugar do serviço, em se tratando de militar em situação de atividade;
d) Pelo lugar da infração, quando este for determinado, admitidas exceções previstas em lei.

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2 Questão 51257 | Conhecimentos Específicos, Legislação da Justiça Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM, Ensino Superior

QUANTO AOS CONSELHOS PERMANENTE E ESPECIAL DE JUSTIÇA:

a) O Conselho Permanente é constituído a cada três meses para o processo e o julgamento de soldados e civis;
b) Não poderão ser sorteados para participarem de Conselho Especial ou Permanente os oficiais que servem em instituições de ensino ou academias militares;
c) Os oficiais intermediários que componham Conselho Permanente serão substituídos se promovidos a oficial superior;
d) Sorteio dos juízes dos Conselhos de Justiça é feito pelo Juiz-Auditor, em audiência pública, na presença do Procurador, do Diretor de Secretaria e do acusado, quando preso.

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3 Questão 51260 | Conhecimentos Específicos, Legislação da Justiça Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM, Ensino Superior

RELATIVAMENTE AO SERVIÇO MILITAR, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

a) A matrícula é o alistamento em qualquer escola, centro, curso de formação de militar da ativa, ou órgão de formação da reserva.
b) Incorporação é o ato de inclusão do convocado ou voluntário em uma Organização Militar da ativa das Forças Armadas.
c) Conscritos são os brasileiros que compõem a classe chamada para a seleção, tendo em vista a prestação do Serviço Militar inicial.
d) O incorporado que responder a processo na Justiça Militar permanecerá na sua unidade, mesmo como excedente.

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4 Questão 51252 | Conhecimentos Específicos, Legislação da Justiça Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM, Ensino Superior

O IPM NÃO PODE SER DISPENSADO NA SEGUINTE HIPÓTESE:

a) Desacato a autoridade judiciária militar;
b) Falso testemunho ou falsa perícia;
c) Desobediência à decisão judicial;
d) Calúnia, difamação ou injúria decorrentes de publicação com autoria determinada.

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5 Questão 51258 | Conhecimentos Específicos, Legislação da Justiça Militar, Promotor de Justiça Militar, MPM, Ensino Superior

COMPETE AOS ÓRGÃOS DE PRIMEIRO GRAU:

a) Aos Juízes-Auditores formular ao réu e às testemunhas as perguntas requeridas pelos demais juízes e pelas partes;
b) Aos Juízes-Auditores relatar os processos nos Conselhos de Justiça e redigir, no prazo de oito dias, as sentenças e decisões, salvo quando vencido;
c) Ao Conselho Especial manter ou relaxar prisão em flagrante, decretar, revogar e restabelecer a prisão preventiva de indiciado oficial;
d) Aos Conselhos de Justiça decidir sobre o recebimento de aditamento à denúncia, quando já instaurada a ação penal.

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