Gabarite Concurso

Entrar

Questão 51222: Com referência ao direito de família, assinale a opção co...

Com referência ao direito de família, assinale a opção correta.

Questão 51222 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE, Ensino Superior

Com referência ao direito de família, assinale a opção correta.

a) Entre as inúmeras semelhanças apresentadas entre união estável e concubinato inclui-se a de serem ambos os institutos discutidos, no caso de dissolução, no âmbito do direito de família.
b) Um imóvel instituído convencionalmente como bem de família isenta o prédio da execução de qualquer dívida posterior ao ato da instituição do bem.
c) Com a edição da Emenda Constitucional n.º 66, na qual são alteradas as formas de dissolução do casamento, o conceito de sociedade conjugal não encontra mais amparo no direito de família brasileiro.
d) Só se admite o prolongamento dos efeitos do casamento putativo, após a publicação da sentença anulatória, quando as partes o celebrarem de boa-fé e existir pacto antenupcial, independentemente da existência de filhos; no caso de má-fé, os efeitos se mantêm apenas para justificar a concessão de alimentos.
e) Considere que Carlos, casado com Amanda sob o regime de comunhão parcial de bens, seja avalista do irmão em empréstimo bancário de alta monta. Nesse caso, para que o ato seja considerado válido, é necessário que Amanda conceda outorga uxória.

Mais questões de Direito Civil x Ensino Superior ...

1 Questão 54005 | Direito Civil, Ensino Superior

A respeito da capacidade de direito e da capacidade de exercício, assinale a alternativa correta:

a) A norma do artigo 1º do Código Civil que dispõe que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil” se refere exclusivamente à capacidade de exercício.
b) Os que por enfermidade ou doença mental não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil são qualificados pela legislação vigente como absolutamente incapazes.
c) A capacidade legal da pessoa com deficiência mental não impede que seja ela protegida em seus interesses patrimoniais por meio da curatela.
d) As pessoas jurídicas não têm capacidade de direito, embora seja-lhes atribuída capacidade extraordinária de exercício.
e) Não há, no Direito Brasileiro, entes despersonalizados dotados de capacidade, uma vez que somente detêm tal qualidade aqueles que possuem personalidade jurídica.

3 Questão 54009 | Direito Civil, Ensino Superior

A partir da sistemática adotada pela codificação civil brasileira, separando nulidade absoluta da nulidade relativa, é possível afirmar em relação a essas duas categorias que:

a) enquanto o negócio jurídico anulável nenhum efeito produz, o negócio jurídico nulo, diferentemente, não representa uma espécie natimorta, sendo que os efeitos da nulidade absoluta só se produzem depois de julgada por sentença;
b) o ato anulável pode ser pronunciado de ofício e o ato nulo pode ter sua invalidade suprida pelo juiz;
c) trata-se de construção doutrinária, não se encontrando realmente tal diferenciação na legislação nacional;
d) enquanto a nulidade absoluta é alegável por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir, a anulabilidade do ato, só é argüível pelos interessados;
e) enquanto a anulabilidade não é suscetível de convalescer pela prescrição, a nulidade absoluta não é perpétua, especialmente em se tratando de inexistência, inclusive no caso do casamento celebrado por juiz incompetente.

5 Questão 54004 | Direito Civil, Ensino Superior

Sobre a constitucionalização do Direito Civil, analise as assertivas abaixo: I – A unidade do ordenamento é pressuposto da constitucionalização do Direito Civil, sendo possível afirmar, à luz dessa corrente doutrinária, que a aplicação de uma norma infraconstitucional sempre deve se dar em conjunto com a aplicação da própria Constituição. II – A constitucionalização do Direito Civil toma como pressuposto lógico a manutenção da distinção estrutural do sistema jurídico em Direito Público e Direito Privado, admitindo, porém, aplicação mediata da Constituição sobre as relações privadas, por meio da força irradiadora das normas constitucionais. III - O controle difuso de inconstitucionalidade é mecanismo incompatível com os pressupostos da constitucionalização do Direito Civil. Assinale a alternativa correta:

a) Todas as assertivas estão corretas.
b) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
c) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
d) Apenas a assertiva III está correta.
e) Apenas a assertiva I está correta.