Questão 51159: A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos cas... A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos, nos crimes previstos na Lei n. Questão 51159 | Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG, Ensino SuperiorA suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos, nos crimes previstos na Lei n. a) 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. b) 10.671/2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor. c) 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso. d) 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. e) 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental