Marcelo, Secretário Municipal de Transporte, permitiu que seu irmão Antônio utilizasse, para fins particulares, bens integrantes do acervo patrimonial do Município, consistente em veículo da Secretaria e combustível, pelo período de dois anos, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. O fato foi noticiado ao Promotor de Tutela Coletiva com atribuição no Município, que, prontamente, instaurou inquérito civil público e reuniu fartas provas da ilegalidade. Ao final da investigação, deverá o Promotor ajuizar ação:
a) por crime de responsabilidade em face do Secretário Municipal Marcelo e ação indenizatória em face do particular Antônio;
b) por crime de responsabilidade em face do Secretário Municipal Marcelo e do particular Antônio;
c) para impeachment do Secretário Municipal Marcelo e ação indenizatória em face do particular Antônio;
d) civil pública por ato de improbidade administrativa em face do Secretário Municipal Marcelo e do particular Antônio;
e) civil pública por ato de improbidade administrativa em face Secretário Municipal Marcelo e ação indenizatória em face do particular Antônio.
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