Questão 50539: Assinale a alternativa correta. Assinale a alternativa correta. Questão 50539 | Direito Constitucional, Técnico em Contabilidade, MPE RO, FUNCAB, Ensino MédioAssinale a alternativa correta. a) É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. b) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. c) Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens, sendo descabido o ressarcimento ao erário. d) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. e) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, não lhe sendo facultado optar pela sua remuneração. Resolver questão 🗨️ Comentários 3 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental