Sobre o ato administrativo definido como “Regimento”, lei...

Questão 50429 | Direito Administrativo, Técnico Administrativo, MPE RO, FUNCAB, Ensino Médio

Sobre o ato administrativo definido como “Regimento”, leia abaixo e assinale a alternativa correta.

I. É ato regulamentar interno, pois só se dirige aos que devem executar o serviço ou realizar a atividade funcional regimentada.
II. Equivale a ato disciplinar.
III. O Regimento emana do poder hierárquico do Executivo.
IV. O Regimento, geralmente, é posto em vigência por Decreto e deve ser publicado para conhecimento de todos.

a) Todas estão corretas.
b) Apenas I e III estão corretas.
c) Apenas II está incorreta.
d) Apenas I, II e III estão corretas.
e) Não há afirmativas corretas.

Questão 50429: Sobre o ato administrativo definido como “Regimento”, lei...

Sobre o ato administrativo definido como “Regimento”, leia abaixo e assinale a alternativa correta. I. É ato regulamentar interno, pois só se dirige aos que devem executar o serviço ...