Questão 50396: Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil, se não houve...

Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil, se não houver disposição em contrário, a lei entra em vigor na data de sua publicação.

Questão 50396 | Direito Civil, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Julgue os itens de 81 a 95, relacionados ao direito civil e ao direito processual civil.

Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil, se não houver disposição em contrário, a lei entra em vigor na data de sua publicação.

Certo
Errado

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1 Questão 58583 | Direito Civil, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC, Ensino Médio

São características para a nulidade do negócio jurídico, exceto:

a) Ter como motivo determinante, comum a ambas as partes, o ilícito.
b) Não revestir a forma prescrita em lei.
c) Ocorrer lesão ou fraude contra credores.
d) Tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
e) Ser preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

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2 Questão 416464 | Direito Civil, Posse, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCC, Ensino Médio

Paulo é proprietário de um sítio. Pedro é locatário desse imóvel. João é o caseiro. De acordo com o Código Civil brasileiro, Paulo, Pedro e João são considerados, respectivamente,

a) possuidor direto, possuidor indireto e detentor.
b) possuidor indireto, possuidor direto e detentor.
c) possuidor indireto, detentor e possuidor direto.
d) possuidor direto, detentor e possuidor indireto.
e) detentor, possuidor indireto e possuidor direto.

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3 Questão 415093 | Direito Civil, Bens, Analista Judiciário, TRF 4a, ESAF, Ensino Médio

Em razão de obras de restauração de uma igreja, foram cuidadosamente retirados da parede azulejos portugueses do Século XVIII, para tratamento da umidade e posterior recolocação. Durante as obras, enquanto separados do prédio da igreja, tais azulejos são bens

a) móveis, infungíveis e consumíveis.
b) imóveis, infungíveis e inconsumíveis.
c) móveis, fungíveis e consumíveis.
d) imóveis, fungíveis e inconsumíveis.
e) móveis, fungíveis e inconsumíveis.

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4 Questão 415251 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Analista Judiciário, TRE SP, FCC, Ensino Médio

Com relação aos contratos, considere as seguintes assertivas:

I. É ilícito às partes estipular contratos atípicos.

II. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

III. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.

IV. O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, inclusive quanto à forma.

De acordo com o Código Civil Brasileiro, está correto o consta APENAS em

a) I e II.
b) I, II e IV.
c) I, III e IV.
d) II e III.
e) III e IV.

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5 Questão 418585 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz de Direito Substituto, TJM SP, VUNESP, Ensino Médio

A empresa Alegria Ltda., visando parceria comercial com a empresa Felicidade Ltda. na comercialização de produtos para festas, iniciou tratativas pré-contratuais, exigindo da segunda que comprasse equipamento para a produção desses produtos. O negócio não foi concluído, razão pela qual a empresa Felicidade Ltda., entendendo ter sofrido prejuízo, ingressou com ação de reparação de danos morais, materiais e lucros cessantes, assim como na obrigação de contratar, ante a expectativa criada pela empresa Alegria Ltda.

Diante deste caso hipotético, assinale a alternativa correta.

a) Não existe no direito brasileiro uma cláusula geral que discipline a responsabilidade pré-contratual, de modo que não há que se falar em quebra de expectativa, vigorando o princípio da livre contratação.
b) É assegurado o direito à contratação, em razão da boa-fé objetiva, e deverá a empresa que pretendia desistir arcar com os danos comprovados, mas em razão da contratação, estes poderão ser mitigados, principalmente quanto aos lucros cessantes.
c) Quem negocia com outrem para conclusão de um contrato deve proceder segundo as regras da boa-fé, sob pena de responder apenas pelos danos que dolosamente causar à outra parte.
d) A boa-fé a ser observada na responsabilidade pré- -contratual é a objetiva, haja vista que esta diz respeito ao dever de conduta que as partes possuem, podendo a empresa desistente arcar com a reparação dos danos, se comprovados, sem qualquer obrigação de contratar.
e) Em razão de conveniência e oportunidade, podem as contratantes desistir do negócio, por qualquer razão, considerando o princípio da liberdade contratual, o qual assegura às partes a desistência, motivo pelo qual não há que se falar em indenização.

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