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Questão 50376: No que se refere à legislação especial penal, julgue os i...

No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96a110. O agente que, na cobrança de dívida, utiliza procedimento que exponha o consumidor a ridículo, injustificadam...



No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.

O agente que, na cobrança de dívida, utiliza procedimento que exponha o consumidor a ridículo, injustificadamente, não pratica crime, contudo, poderá ser multado, sem prejuízo de ação de indenização por danos morais.
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