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Questão 50374: No que se refere à legislação especial penal, julgue os i...

No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96a110. Segundo o Estatuto do Desarmamento, o agente que dispara arma de fogo em via pública, sem ferir ninguém, não ...



No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.

Segundo o Estatuto do Desarmamento, o agente que dispara arma de fogo em via pública, sem ferir ninguém, não pratica crime, mas, sim, contravenção penal.
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