Entrar

Questão 50367: A respeito da aplicação da lei penal brasileira e da puni...

A respeito da aplicação da lei penal brasileira e da punibilidade, julgue o item que se segue. A lei temporária, após decorrido o período de sua duração, não se aplica mais nem aos f...



A respeito da aplicação da lei penal brasileira e da punibilidade, julgue o item que se segue.

A lei temporária, após decorrido o período de sua duração, não se aplica mais nem aos fatos praticados durante sua vigência nem aos posteriores.
🧠 Mapa Mental