Questão 50339: Julgue oitema seguir, relativoaos direitos e garantias in... Julgue oitema seguir, relativoaos direitos e garantias individuais. A lei penal não poderá retroagir nem mesmo para beneficiar o réu. Questão 50339 | Direito Constitucional, Oficial de Promotoria, MPE RR, CESPE, Ensino MédioJulgue o item a seguir, relativo aos direitos e garantias individuais. A lei penal não poderá retroagir nem mesmo para beneficiar o réu. Certo Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental