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Atenção: Responda à questão de acordo com a Lei n° 10.432/2015 que dispõe sobre o regime jurídico, os cargos, a carreira e a remuneração dos servidores públicos do Quadro de Serviços Auxiliares do ...

Questão 50144 | Conhecimentos Específicos, Legislação do Ministério Público, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC, Ensino Médio

Atenção: Responda à questão de acordo com a Lei n° 10.432/2015 que dispõe sobre o regime jurídico, os cargos, a carreira e a remuneração dos servidores públicos do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado da Paraíba.

Janisse, servidora pública efetiva do Ministério Público do Estado da Paraíba faltou, por 62 dias, intercaladamente, durante o período de 12 meses. Janisse

a) não está sujeita a qualquer penalidade tendo em vista que não atingiu o limite mínimo de faltas.
b) está sujeita a pena de demissão em razão da inassiduidade habitual.
c) está sujeita exclusivamente a penalidade de suspensão de até 90 dias.
d) está sujeita exclusivamente a penalidade de suspensão de até 60 dias.
e) está sujeita exclusivamente a penalidade de advertência.

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3 Questão 50143 | Conhecimentos Específicos, Legislação do Ministério Público, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC, Ensino Médio

Atenção: Responda à questão de acordo com a Lei n° 10.432/2015 que dispõe sobre o regime jurídico, os cargos, a carreira e a remuneração dos servidores públicos do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado da Paraíba.

Marta, Clara e Agnaldo são servidores públicos efetivos do Ministério Público do Estado da Paraíba. Ontem nasceu a filha de Marta; Clara deu a luz a um casal de gêmeos na semana passada e a esposa de Agnaldo, atualmente desempregada, deu a luz a um natimorto. Neste caso, será devido auxílio natalidade

a) para Marta, Clara e Agnaldo, sendo que para Clara o valor será acrescido de 50% por nascituro.
b) apenas para Marta e Clara, sendo que para Clara o valor será acrescido de 50% por nascituro.
c) apenas para Marta e Clara na mesma proporção.
d) para Marta, Clara e Agnaldo, na mesma proporção.
e) para Marta, Clara e Agnaldo, sendo que para Clara o valor será acrescido de 30% por nascituro.

4 Questão 50710 | Conhecimentos Específicos, Legislação do Ministério Público, Agente Administrativo, MPE RS, Ensino Médio

De acordo com os termos da Ordem de Serviço nº 06/2015 do Ministério Público, no trato de informações com restrição de acesso é CORRETO afirmar que

a) a marcação ou indicação da restrição de acesso em documentos registrados em sistemas será feita em campo próprio, assim como a sua fundamentação, sem indicação de tempo de restrição.
b) no caso de documentos produzidos nos suportes físico e eletrônico, é obrigatória a marcação da restrição de acesso apenas no meio eletrônico.
c) em caso de redução ou ampliação de prazo de vigência, alteração de grau ou desclassificação, o novo prazo será registrado apenas no sistema, com a devida fundamentação.
d) a segurança relacionada com a expedição e a tramitação de documentos com restrição de acesso é da responsabilidade exclusiva do remetente.
e) a expedição de documentos com restrição de acesso poderá ser feita somente mediante utilização de mensageiro oficialmente designado ou mediante sistema de encomendas.

5 Questão 50711 | Conhecimentos Específicos, Legislação do Ministério Público, Agente Administrativo, MPE RS, Ensino Médio

A respeito do inquérito civil e do procedimento preparatório é INCORRETO afirmar:

a) O inquérito civil poderá ser instaurado em face de requerimento ou de representação do
interessado.
b) A instauração e a condução de inquérito civil podem se dar conjuntamente por mais de um
Órgão de Execução, sempre que o fato investigado estiver diretamente relacionado com as respectivas atribuições.
c) O inquérito civil poderá ser instaurado por determinação do Conselho Superior do Ministério Público, quando o Conselho prover recurso contra a não - instauração de inquérito civil ou desacolher a promoção de arquivamento de procedimento preparatório.
d) Eventual conflito negativo ou positivo de atribuição será suscitado, fundamentadamente, nos próprios autos ou em petição dirigida ao Conselho Superior do Ministério Público, que decidirá a questão no prazo de 3 (três) dias.
e) Em caso de indeferimento de instauração de inquérito civil, o representante terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da respectiva ciência, para manifestar sua inconformidade e apresentar, querendo, razões de recurso.