Responda à questão de acordo com a Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça no 004/2013.Em caso de evidência de que os fatos narrados não configuram lesão aos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público, nos termos da legislação aplicável, se o fato já tiver sido objeto de investigação ou de ação civil pública ou, ainda, se os fatos apresentados já se encontrarem solucionados, o membro do Ministério Público, indeferirá o pedido constante da notícia de fato, em decisão fundamentada, da qual se dará, em caso de ter-se originado através de representação, ciência pessoal ao representante e ao representado. Do indeferimento.
a) caberá recurso administrativo, com as respectivas razões, no prazo de 10 dias, a contar da respectiva ciência.
b) não caberá qualquer recurso por expressa vedação.
c) caberá pedido formal de revisão, no prazo de 48 horas, a contar da respectiva ciência.
d) caberá recurso administrativo, com as respectivas razões, no prazo de 15 dias, a contar da respectiva ciência.
e) caberá pedido formal de revisão, no prazo de 5 dias, a contar da respectiva ciência.
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