NÃOse constitui abuso de autoridade:

a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.

b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.

c) a inviolabilidade do domicílio, quando existir ordem judicial.

d) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente, a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

e) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.