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Questão 49565: Município do interior do Estado de Alagoas editou lei mun...

Município do interior do Estado de Alagoas editou lei municipal sobre matéria tributária frontalmente lesiva Constituição Estadual. De acordo com o ordenamento jurídico, a ação diret...

Questão 49565 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Alagoas, Técnico Judiciário, TJ AL, FGV, Ensino Médio

Município do interior do Estado de Alagoas editou lei municipal sobre matéria tributária frontalmente lesiva Constituição Estadual.

De acordo com o ordenamento jurídico, a ação direta de inconstitucionalidade em razão deste ato normativo municipal deve ser processada e julgada, originariamente, no:

a) Supremo Tribunal Federal;
b) Superior Tribunal de Justiça;
c) Juízo da Vara Cível competente de primeiro grau de jurisdição;
d) Tribunal de Contas do Estado de Alagoas;
e) Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

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1 Questão 40969 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Alagoas, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE, Ensino Médio

Em relação ao Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas e ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, julgue os itens que se seguem.

No interesse do serviço policial, os cargos de delegados regionais e especializados poderão ser exercidos por oficiais superiores da polícia militar ou capitães portadores de diploma de curso superior de Direito, podendo o policial militar na graduação de cabo, excepcionalmente, ser nomeado para responder pelo expediente do respectivo órgão.

Certo
Errado

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2 Questão 40965 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Alagoas, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE, Ensino Médio

De acordo com o que estabelece a Constituição Estadual de Alagoas, julgue os itens a seguir.

As funções de polícia judiciária serão exercidas preferencialmente por integrantes das respectivas carreiras funcionais, admitindo-se a nomeação judicial nos casos previstos em lei.

Certo
Errado

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3 Questão 40970 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Alagoas, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE, Ensino Médio

Em relação ao Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas e ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, julgue os itens que se seguem.

O servidor transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido que deva ter exercício em outra localidade terá trinta dias para entrar em exercício, incluído nesse período o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.

Certo
Errado

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4 Questão 49563 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Alagoas, Técnico Judiciário, TJ AL, FGV, Ensino Médio

Ao tratar do ingresso e investidura nos cargos de provimento efetivo das carreiras dos servidores do oder udiciário do Estado de Alagoas, a Lei Estadual nº 7.889/2017 estabelece que:

a) o Poder Judiciário não pode incluir, em qualquer hipótese, como etapa do concurso público, programa de formação, de caráter eliminatório, classificatório e eliminatório, ou, apenas, classificatório;
b) o candidato nomeado e empossado no primeiro padrão da classe “A” respectiva terá sua lotação decidida por critérios discricionários, sendo irrelevante, para tal fim, a ordem de classificação no certame público;
c) o servidor nomeado, ao entrar em exercício, cumprirá estágio probatório pelo período de dois anos a partir da data da posse, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação, para fins de estabilidade;
d) os candidatos aprovados para os cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário das reas Administrativa ou, ainda, de Apoio Especializado, terão suas lotações iniciais necessariamente em órgãos de primeira instância;
e) a posse e o exercício do recém-nomeado ficam condicionados apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, resguardado o sigilo de dados.

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5 Questão 40967 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Alagoas, Escrivão de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE, Ensino Médio

De acordo com o que estabelece a Constituição Estadual de Alagoas, julgue os itens a seguir.

Os municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. As guardas municipais, quanto às atividades operacionais, são supervisionadas pela polícia militar, sendo-lhes vedado o porte de arma, ressalvada a hipótese de específica autorização do secretário de Segurança, para condução exclusivamente em serviço.

Certo
Errado

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