Questão 49062: Acerca de licitação pública, assinale a opção correta. Acerca de licitação pública, assinale a opção correta. Questão 49062 | Direito Administrativo, Analista de Licitação, MME, CESPE, Ensino SuperiorAcerca de licitação pública, assinale a opção correta. a) O princípio da adjudicação compulsória impede que a administração, após concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor. b) As entidades paraestatais que apresentam personalidade jurídica de direito privado não se sujeitam às normas gerais da Lei n.º 8.666/1993. c) O estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital ou convite constitui atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes, configurando, por consequência, desvio de poder. d) O princípio da vinculação ao instrumento convocatório dirige-se apenas à administração. e) A ausência de caracterização do objeto não causa a nulidade da licitação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental