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Questão 48855: A pena para aquele que for considerado infrator, nos term...

A pena para aquele que for considerado infrator, nos termos do referido código, é pecuniária e consiste em multa. No caso desta não ser paga no prazo regulamentar, ela será inscrita em:

Questão 48855 | Legislação Municipal, Fiscal, Prefeitura de Capela do Alto SP, MAKIYAMA, Ensino Médio
A pena para aquele que for considerado infrator, nos termos do referido código, é pecuniária e consiste em multa. No caso desta não ser paga no prazo regulamentar, ela será inscrita em:
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