De acordo com a Lei Orgânica do Município de Capela do Al...

Questão 48852 | Legislação Municipal, Fiscal, Prefeitura de Capela do Alto SP, MAKIYAMA, Ensino Médio

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Capela do Alto (lei 602/90), é de competência do Município instituir os seguintes tributos:

I Imposto sobre propriedade predial e territorial urbano;
II Imposto transmissão "inter-vivos";
III Imposto sobre venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, tais como óleo diesel;
IV Imposto sobre serviço de qualquer natureza, não incluídos na competência estadual compreendida no âmbito da Constituição Federal, definidos em lei complementar.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

a) I e II.
b) II e III.
c) I, II e III.
d) I, II e IV.
e) II, III e IV.

Questão 48852: De acordo com a Lei Orgânica do Município de Capela do Al...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Capela do Alto (lei 602/90), é de competência do Município instituir os seguintes tributos: I Imposto sobre propriedade predial e territo...