A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito...

Questão 48663 | Direito Administrativo, Técnicas de Complexidade Gerencial, MinC, FUNIVERSA, Ensino Superior

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta matéria que pode ser objeto de delegação no âmbito da referida legislação.

a) Matérias de competência exclusiva da autoridade.
b) Competência de um órgão a outros órgãos.
c) Decisão de recursos administrativos.
d) Matérias de competência exclusiva do órgão.
e) Edição de atos de caráter normativo.

Questão 48663: A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito...

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administ...