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Questão 48566: Com base noart. 147daLOMcompete ao Muni...

Com base noart. 147daLOMcompete ao Município no exercício de sua autonomia: I - Promover a educação, a cultura e assistência social. II - Zelar pela saúde, h...



Com base no art. 147 da LOM compete ao Município no exercício de sua autonomia:

I - Promover a educação, a cultura e assistência social.
II - Zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública.
III - Instituir programas de controle de natalidade, com a distribuição de anticoncepcionais e eventos educativos.

São verdadeiras as afirmativas:
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