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Questão 4850: Sobre o disposto no Estatuto da Criança e do Adole...

Sobre o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8069/90), considere as afirmativas a seguir. I. A criança e o adolescente necessitam de autorizaç&a...



Sobre o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8069/90), considere as afirmativas a seguir.

I. A criança e o adolescente necessitam de autorização judicial para viajar desacompanhados para fora
da comarca onde residem.
II. As entidades de atendimento a crianças e adolescentes, governamentais e não-governamentais, são
fiscalizadas pelo Poder Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.
III. É proibida a venda, a crianças e adolescentes, de armas, munições, explosivos, fogos de artifício,
bebidas alcoólicas, produtos causadores de dependência física ou psíquica, bilhetes lotéricos e
revistas e publicações impressas contendo material impróprio.
IV. São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, inexistindo medidas aplicáveis aos praticantes
de ato infracional, quando na infância ou adolescência.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
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