Questão 48201: Com base nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.429/1992, julgue...
Com base nas Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.429/1992, julgue o itema seguir.
O agente público que, no exercício de suas funções, enriqueceilicitamente deve perder os bens acrescidos irr...