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Questão 47538: Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento, julg...

Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento, julgue o item a seguir. Para que determinada emenda ao projeto de lei orçamentária seja aprovada, é suficiente que ela tenha sido...



Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento, julgue o item a seguir.
 
Para que determinada emenda ao projeto de lei orçamentária seja aprovada, é suficiente que ela tenha sido apresentada na Comissão Mista de Orçamentos e não anule despesas de pessoal e encargos sociais, do serviço da dívida ou de transferências constitucionais.
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