Quanto ao processo administrativo previsto na Lei 9.784/1...

Quanto ao processo administrativo previsto na Lei 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

a) O processo administrativo deve iniciar-se de ofício.
b) O ato de delegação é irrevogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
c) A edição de atos de caráter normativos e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.
d) Autoridade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta.
e) Aqueles que sem terem iniciado o processo administrativo, e que tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, não são considerados legitimados como interessados.

Questão 47465: Quanto ao processo administrativo previsto na Lei 9.784/1...