Questão 47461: Quanto ao Procedimento Administrativo e ao Processo Judic... Quanto ao Procedimento Administrativo e ao Processo Judicial previstos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativacorreta. Questão 47461 | Direito Administrativo, Analista Técnico Administrativo, JUCESC, FEPESE, Ensino SuperiorQuanto ao Procedimento Administrativo e ao Processo Judicial previstos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta. a) A representação, para ser aceita, não precisará observar nenhuma formalidade estabelecida em Lei, podendo ser inclusive genérica. b) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, poderá, facultativamente, atuar como fiscal da lei. c) A ação principal, proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, terá o rito sumário. d) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. e) A rejeição da representação pela autoridade administrativa impede a representação ao Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental