Constitui abuso de autoridade qualquer atentado

a) à liberdade de consciência e de crença, ao direito de reunião e à incolumidade física do indivíduo.

b) ao livre exercício de culto religioso, à manifestação do pensamento e ao direito de resposta.

c) à imagem do indivíduo, ao acesso de informação e ao direito de propriedade

d) à atividade intelectual, artística, científica e de comunicação e aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto.

e) à prevalência dos direitos humanos, ao direito à saúde e à liberdade individual.