A proteção ao nome empresarial decorre:

a) automaticamente do arquivamento da declaração de firma mercantil individual, do ato constitutivo de sociedade mercantil ou de alterações que impliquem mudança de nome;

b) de solicitação do arquivamento da declaração de firma mercantil individual ou do ato constitutivo da sociedade;

c) de requerimento junto ao Departamento Nacional de Registro Comercial;

d) automaticamente por solicitação de qualquer interessado;

e) automaticamente somente nos casos de alterações que impliquem mudança de nome.