Questão 47203: No que se refere à aposentadoria dos servidores públicos,... No que se refere à aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativaINCORRETA. Questão 47203 | Direito Constitucional, Advogado, JUCEC, CETREDE, Ensino SuperiorNo que se refere à aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA. a) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. b) Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto na Constituição Federal. c) É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. d) O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de disponibilidade e o tempo de serviço correspondente para efeito de aposentadoria. e) A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental