Determinado estado da Federação, ao inscrever crédito ...

Questão 471278 | Direito Tributário, Dívida ativa, Analista de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual MG, CESPE, Ensino Médio

Determinado estado da Federação, ao inscrever crédito em dívida ativa tributária, indicou o valor de tributo estadual sem apresentar a forma de calcular os juros de mora.

Nos termos do CTN, essa certidão de dívida ativa

a) será válida, por não ser requisito obrigatório.
b) terá presunção absoluta, e eventual erro deverá ser impugnado por ação judicial.
c) será válida, uma vez que a forma de cálculo tem previsão em lei estadual.
d) será nula, mas poderá ser substituída até a decisão judicial de primeira instância.
e) será ilíquida, caso os juros de mora decorrentes do crédito tributário não estejam fluindo.

Questão 471278: Determinado estado da Federação, ao inscrever crédito ...

Determinado estado da Federação, ao inscrever crédito em dívida ativa tributária, indicou o valor de tributo estadual sem apresentar a forma de calcular os juros de mora. Nos termos do CT...