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Questão 471221: Determinada lei estadual transferiu para momento poste...

Determinada lei estadual transferiu para momento posterior o pagamento de tributo referente à saída de mercadoria de produção própria entre um produtor e uma cooperativa. Nessa situação h...

Questão 471221 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual Classe A, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE, Ensino Médio

Determinada lei estadual transferiu para momento posterior o pagamento de tributo referente à saída de mercadoria de produção própria entre um produtor e uma cooperativa.

Nessa situação hipotética, verifica-se hipótese de responsabilidade por

a) transferência progressiva.
b) transferência de terceiros.
c) substituição regressiva.
d) transferência regressiva.
e) substituição progressiva.

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Mais questões de Direito Tributário x Extinção do crédito tributário ...

1 Questão 30583 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Advogado, CRAISA, CAIPIMES, Ensino Superior

Assinale a alternativa incorreta.

Extinguem o crédito tributário:

a) o pagamento; a compensação; a transação e a remissão.
b) a prescrição e a decadência.
c) a conversão de depósito em renda.
d) a dação em pagamento em bens imóveis, circunstância que prescinde de lei que se aperfeiçoe.

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2 Questão 467200 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC, Ensino Médio

No que se refere à extinção do crédito tributário, é INCORRETO afirmar:

a) A remissão é o resgate sempre total da dívida tributária por parte do devedor ou de terceiro, enquanto que a remição é o ato de perdoar essa dívida, porém parcialmente, ou a renúncia de um direito.
b) No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte calcula o montante do tributo devido e recolhe antecipadamente aos cofres públicos, ocorrendo a extinção do crédito tributário sobre a importância paga.
c) No Direito Tributário, a compensação é sempre legal, isto é, só será admitida a compensação do crédito tributário com dívidas da Fazenda Pública quando a lei expressamente a autorizar, sendo necessário consenso do sujeito passivo.
d) A hipótese em que a legislação prevê a possibilidade do sujeito passivo pagar a multa com desconto de 50% (cinquenta por cento), desde que paga até determinada data e com a desistência da defesa, representa uma forma de transação.
e) A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória ocorre quando a decisão é favorável ao contribuinte. Mas, se desfavorável a este, poderá resolver pelas vias judiciais.

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3 Questão 470529 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Contador, PREV São José PR, FAUEL, Ensino Médio

A Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, aos Estados e Municípios. Nos termos do Código Tributário Nacional, são modalidades de extinção do crédito tributário:

a) Parcelamento, remissão e a conversão de depósito em renda.
b) Pagamento, compensação e remissão.
c) Isenção, pagamento e remissão.
d) Parcelamento, isenção e compensação.
e) Pagamento, parcelamento e a conversão de depósito em renda.

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4 Questão 471042 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, Ensino Médio

Segundo o Código Tributário Nacional, o lançamento é o procedimento pelo qual a autoridade administrativa verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível. Sobre o lançamento, analise as afirmativas a seguir.

I. O envio do carnê de IPTU ao endereço do contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tributo.

II. O lançamento pode ser revisto de ofício pela Fazenda Pública, se constatado erro em sua feitura, enquanto não extinto o direito de lançar.

III. Ocorrendo o pagamento antecipado do ICMS por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

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5 Questão 466947 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Defensor Público de Segunda Categoria, DPE SE, CESPE, Ensino Médio

Julgue os itens que se seguem. Sociedade comercial que vende suas mercadorias em parcelas mensais poderá apurar e recolher o ICMS incidente em cada parcela, uma vez que, apesar de presente a situação de fato (saída de mercadoria do estabelecimento), ainda não se consumou a situação jurídica (pagamento do objeto).

Certo
Errado

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