Questão 471163: O crédito tributário representa o direito de crédito da F...

O crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública perante o contribuinte ou o responsável a pagar o tributo. O Código Tributário Nacional define as hipóteses de extinção, susp...

Questão 471163 | Direito Tributário, Crédito tributário, Bacharelado em Ciências Contábeis, Conselho Federal de Contabilidade, CONSULPLAN, Ensino Médio

O crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública perante o contribuinte ou o responsável a pagar o tributo. O Código Tributário Nacional define as hipóteses de extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário. Qual dos meios a seguir NÃO acarreta em extinção da exigibilidade do crédito tributário?

a) Pagamento.
b) Parcelamento.
c) Compensação.
d) Decisão judicial passada em julgado.

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1 Questão 221601 | Direito Tributário, Crédito Tributário, Procurador, PGE AC, FMP RS, Ensino Médio

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
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I - De acordo com o entendimento do STJ, o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

II- Conforme entendimento do STJ é incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

III- O ajuizamento da ação anulatória de auto de lançamento não prescinde do depósito prévio do montante integral do crédito tributário.

IV - O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à ompensação tributária.

a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
b) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
c) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
d) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

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2 Questão 471045 | Direito Tributário, Crédito tributário, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, Ensino Médio

João, no final de janeiro de 2016, foi citado em execução fiscal, proposta no início do mesmo mês, para pagamento de valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente aos anos de 2009 e 2010. Sabe-se que o IPTU em referência aos dois exercícios foi lançado e notificado ao sujeito passivo, respectivamente, em janeiro de 2009 e em janeiro de 2010. Após a ciência dos lançamentos, João não tomou qualquer providência em relação aos débitos. O município não adotou qualquer medida judicial entre a notificação dos lançamentos ao sujeito passivo e o ajuizamento da execução fiscal. Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica o argumento apto a afastar a exigência fiscal.

a) O crédito tributário está extinto em virtude de decadência.
b) O crédito tributário está extinto em virtude de parcelamento.
c) A exigibilidade do crédito tributário está suspensa em virtude de compensação.
d) O crédito tributário está extinto em virtude de prescrição.

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3 Questão 706199 | Direito Tributário, Crédito Tributário, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, Ensino Médio

Acerca do crédito tributário, é correto afirmar que

a) o depósito do montante integral o extingue, e a moratória o suspende.
b) o parcelamento o suspende, e a compensação o extingue.
c) a transação o extingue, e a remissão o suspende.
d) a consignação em pagamento o suspende, e a conversão do depósito em renda o extingue.
e) a remissão o suspende, e a transação o extingue.

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4 Questão 465804 | Direito Tributário, Crédito tributário, Outorga de Delegações, TJMS MS, VUNESP, Ensino Médio

A vedação a que os entes tributantes instituam impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, consiste em

a) anistia.
b) remissão.
c) isenção.
d) imunidade.
e) compensação.

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5 Questão 469924 | Direito Tributário, Crédito tributário, Técnico Superior, DETRAN ES, CESPE, Ensino Médio

Julgue os itens a seguir, relativos a crédito tributário.

Considere que a AB Utilidades Domésticas S/A tenha formulado ao juízo competente pedido de recuperação judicial, nos termos da legislação de regência. Nessa hipótese, a concessão do pedido depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos da referida pessoa jurídica.

Certo
Errado

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