Questão 471160: Com relação aos princípios que servem de vetores para o c... Com relação aos princípios que servem de vetores para o conhecimento do Direito Tributário, assinale a alternativa incorreta. Questão 471160 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários, Gestão de Concursos, Ensino MédioCom relação aos princípios que servem de vetores para o conhecimento do Direito Tributário, assinale a alternativa incorreta. a) A rigidez do princípio da legalidade encontra alguma mitigação na própria Constituição Federal, na medida em que o constituinte viu em certos tributos um veículo para introduzir no ordenamento jurídico normas indutoras de comportamento. b) O princípio da anterioridade, que não se estende à totalidade dos tributos, impõe a existência de um prazo entre a lei que institui ou aumenta um tributo e o início de sua vigência. c) Para que não haja violação ao princípio da capacidade contributiva, a hipótese tributária deve ser escolhida mediante a adoção de um critério único de valoração, de modo a impedir eventual distinção entre os que tem e os que não tem capacidade contributiva. d) Em matéria tributária, diante da previsão expressa de irretroatividade, não se invoca a segurança jurídica como balança na ponderação dos bens jurídicos quando se está diante de um tributo afetado por retroatividade verdadeira, autêntica ou própria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental