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Questão 471156: No âmbito das relações dos particulares com a Administraç...

No âmbito das relações dos particulares com a Administração Pública, é comum a exigência por parte desta da apresentação de certidões que atestem a regularidade fiscal do cidadão em face de suas ob...

Questão 471156 | Direito Tributário, Certidões, Procurador Jurídico, Câmara de Campo Limpo Paulista SP, VUNESP, Ensino Médio

No âmbito das relações dos particulares com a Administração Pública, é comum a exigência por parte desta da apresentação de certidões que atestem a regularidade fiscal do cidadão em face de suas obrigações. A esse respeito, é correto afirmar que

a) a certidão positiva expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
b) a certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de vinte dias da data da entrada do requerimento na repartição.
c) a lei não poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo seja feita por certidão negativa expedida pela Fazenda Pública, para além dos casos expressamente previstos pela Constituição Federal.
d) a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, tem efeitos de certidão positiva de débitos, impedindo o exercício dos direitos sujeitos à comprovação de regularidade fiscal.
e) independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido.

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2 Questão 468579 | Direito Tributário, Certidões, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, Ensino Médio

A pessoa jurídica A declarou débitos de Imposto sobre a Renda (IRPJ) que, no entanto, deixaram de ser quitados. Diante do inadimplemento da contribuinte, a União promoveu o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorrente da regular constituição definitiva do crédito tributário inadimplido. Com base em tais informações, no que tange à possibilidade de questionamento por parte da contribuinte em relação ao protesto realizado pela União, assinale a afirmativa correta.

a) O protesto da CDA é indevido, uma vez que o crédito tributário somente pode ser cobrado por meio da execução fiscal.
b) O protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento extrajudicial de cobrança com expressa previsão legal.
c) O protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento judicial de cobrança com expressa previsão legal.
d) O protesto da CDA é indevido, por se tratar de sanção política sem previsão em lei.

4 Questão 465951 | Direito Tributário, Certidões, Ensino Médio

Em relação às garantias e aos privilégios do crédito tributário e à administração tributária, considere as proposições a seguir:

I. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.

II. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

III. É vedada a divulgação de informação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, relativa a inscrições na dívida ativa da Fazenda Pública e a representações fiscais para fins penais.

IV. Tem os mesmos efeitos da certidão negativa de tributos a certidão em que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Marque a alternativa CORRETA:

a) Somente as proposições I, II e IV são verdadeiras.
b) Somente as proposições I, II e III são verdadeiras.
c) Somente as proposições I, III e IV são verdadeiras.
d) Somente as proposições II, III e IV são verdadeiras.
e) Todas as proposições são verdadeiras.

5 Questão 469398 | Direito Tributário, Certidões, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, Ensino Médio

Após ser intimada da lavratura de um auto de infração visando à cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos últimos cinco anos, a pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. verificou que o tributo não era devido e ofereceu impugnação ao auto de infração. Como irá participar de uma licitação, a pessoa jurídica em questão irá precisar de certidão de regularidade fiscal – no caso, Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN). Na hipótese, considerando que o contribuinte não possui outros débitos, assinale a afirmativa correta.

a) A impugnação ao auto de infração exclui o crédito tributário, sendo possível a emissão da CPD-EN.
b) A impugnação ao auto de infração, sem o pagamento do crédito, impede a emissão da CPD-EN.
c) A pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. somente terá direito à CPD-EN caso realize o depósito do montante integral.
d) A impugnação ao auto de infração suspende a exigibilidade do crédito, sendo possível a emissão da CPD-EN.