Questão 471091: No que tange à Administração Tributária, assinale a alter... No que tange à Administração Tributária, assinale a alternativa correta. Questão 471091 | Direito Tributário, Administração tributária, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, Ensino MédioNo que tange à Administração Tributária, assinale a alternativa correta. a) A formulação de consulta quanto à legitimidade de cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS) por ocasião de desembaraço aduaneiro, feita por consulente que não seja contribuinte habitual do imposto, impede a inscrição desse crédito em dívida ativa. b) A adoção do regime de substituição tributária para reger a cobrança do ICMS, em operações interestaduais, dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados. c) As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, mediante autorização judicial expressa quando tais informações restarem sujeitas a sigilo constitucional. d) A dívida regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída contra o sujeito passivo. e) A emissão errônea de certidão negativa, em desfavor da Fazenda Pública, gera responsabilidade objetiva do funcionário que a expedir pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental Resolver questõesEscolaridadeQuantidadeImpostosEnsino Médio1146Obrigação TributáriaEnsino Médio456Competência TributáriaEnsino Superior444Crédito TributárioEnsino Médio318Sistema Tributário NacionalEnsino Médio304Administração TributáriaEnsino Médio283Disposições gerais Ensino Médio268Legislação Tributária Ensino Médio246Extinção do Crédito TributárioEnsino Superior223Responsabilidade tributáriaEnsino Médio209 Resolver simuladosEscolaridadeQuantidadeImpostosEnsino Superior8Obrigação TributáriaEnsino Médio3Competência TributáriaEnsino Superior2Extinção do Crédito TributárioEnsino Superior1Tributos FederaisEnsino Superior1Sistema Tributário NacionalEnsino Superior1Legislação Tributária do RNEnsino Superior1Impostos de Competência da UniãoEnsino Superior1Titular de Serviços de Notas e de RegistrosEnsino Superior1IRPF e IRPJEnsino Superior1
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