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Questão 470991: Sobre a ação de execução fiscal de crédito tributário, à ...

Sobre a ação de execução fiscal de crédito tributário, à luz da jurisprudência atual do STJ, assinale a alternativa correta:

Questão 470991 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, Ensino Médio

Sobre a ação de execução fiscal de crédito tributário, à luz da jurisprudência atual do STJ, assinale a alternativa correta:

a) as execuções fiscais de divida ativa tributária da União relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão do baixo valor, devem ser extintas sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir.
b) é possível o ajuizamento de execução fiscal enquanto pendente de julgamento ação anulatória de lançamento fiscal em que houve depósito do montante integral do débito, já citada a Fazenda Pública.
c) a homologação do pedido de parcelamento fiscal após a propositura da ação de execução fiscal extingue o processo sem resolução do mérito.
d) é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocaticios em decorrência da extinção da execução fiscal pelo acolhimento de exceção de pré- executividade.
e) o termo inicial para a oposição dos embargos à execução fiscal é a data da juntada aos autos do mandado cumprido de intimação da penhora.

Mais questões de Direito Tributário x Processo Administrativo Tributário ...

1 Questão 466194 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, Ensino Médio

A determinação do juízo é de ser cumprida no prazo assinalado, sob pena do arquivamento do feito até que seja satisfeito o pressuposto específico.

a) o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.
b) o adquirente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos.
c) o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
d) o sucessor a qualquer título, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
e) a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, incorporação ou transformação de outra ou em outra.

3 Questão 471320 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Advogado, excluir, FGV, Ensino Médio

João, empresário, inconformado com a notificação de que a Administração Pública Fazendária teria acesso às informações de sua movimentação bancária para instruir processo administrativo fiscal, decidiu procurar o Escritório Alfa de advocacia para uma consulta a respeito do caso. João busca saber se a medida configura quebra de sigilo fiscal e se o procedimento da Administração Pública está correto.

Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica a orientação a ser dada pelo Escritório Alfa, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do acesso a dados bancários sigilosos pela Administração Pública Fazendária.

a) Não se trata de quebra de sigilo, mas de transferência de sigilo para finalidades de natureza eminentemente fiscal, pois a legislação aplicável garante a preservação da confidencialidade dos dados, vedado seu repasse a terceiros estranhos ao próprio Estado, sob pena de responsabilização dos agentes que eventualmente pratiquem essa infração.
b) A imediata notificação do contribuinte é mera liberalidade da Administração Fazendária, sendo ao contribuinte facultada, tão somente, a extração da decisão final da Administração Fazendária.
c) Tal uso de dados ofende o direito ao sigilo bancário, porque macula o princípio da igualdade e o princípio da capacidade contributiva.
d) Tal uso de dados ofende o direito ao sigilo bancário, porque macula o princípio da igualdade e o princípio da capacidade contributiva.

5 Questão 466978 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Ensino Médio

De acordo com o CTN, é de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, o prazo para a propositura de ação para a cobrança do crédito tributário. De acordo com o CTN,

a) o referido prazo, que é prescricional, se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor.
b) qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a fluência do referido prazo.
c) a não propositura dessa ação, no referido prazo, acarretará a decadência do direito fazendário de cobrar.
d) qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor suspende a fluência do referido prazo.
e) o protesto judicial, extrajudicial ou administrativo suspende a fluência do referido prazo.