As resoluções do Senado são consideradas fontes primár...

As resoluções do Senado são consideradas fontes primárias do Direito Tributário, porque, dentre outras atribuições, poderá estabelecer

a) as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
b) as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.
c) as alíquotas máximas do imposto sobre propriedade de veículos automotores.
d) normas gerais em matéria tributária, definindo tributo e suas espécies.
e) as alíquotas mínimas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).