Questão 470787: A respeito do não pagamento de dívida para com o gover...

A respeito do não pagamento de dívida para com o governo referente a aluguel, julgue os itens a seguir. À ação para recebimento de dívida referente a contrato de locação de imóvel de prop...

Questão 470787 | Direito Tributário, Dívida ativa, Procurador Federal, AGU, CESPE, Ensino Médio

A respeito do não pagamento de dívida para com o governo referente a aluguel, julgue os itens a seguir.

À ação para recebimento de dívida referente a contrato de locação de imóvel de propriedade da administração pública não se aplicam as normas que, em geral, regem a execução fiscal.

Certo
Errado

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1 Questão 220759 | Direito Tributário, Dívida Ativa, Procurador do Estado, PGE SP, FCC, Ensino Médio

NÃO é requisito de validade da certidão da dívida ativa

a) a autenticação da autoridade competente.
b) a indicação do livro e da folha de inscrição do débito.
c) a memória discriminada e atualizada do cálculo, a fim de que o devedor possa exercer, na sua plenitude, o mandamento constitucional da ampla de fesa.
d) o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
e) a disposição legal em que seja fundado o crédito.

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2 Questão 467968 | Direito Tributário, Dívida ativa, Auditor Fiscal, Prefeitura de Valença RJ, FUNCAB, Ensino Médio

Sobre a dívida ativa é INCORRETOafirmar:

a) A origem e a natureza do crédito tributário, mencionada especificamente a disposição da lei em que se houver fundado, é requisito obrigatório do termo de inscrição.
b) Regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez absolutas, possuindo o efeito de prova pré-constituída.
c) Para efeitos de sua constituição, a fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito.
d) A omissão de requisito obrigatório no termo de inscrição é causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança decorrente, podendo a nulidade ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula.
e) A inscrição constitui um ato de controle de legalidade e é feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito.

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3 Questão 225027 | Direito Tributário, Dívida Ativa, Procurador, PGFN, ESAF, Ensino Médio

Sobre a Dívida Ativa da União, é incorreto afirmar que:

a) seu conceito abrange qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por determinação legal às autarquias federais.
b) à Dívida Ativa da União, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
c) a inscrição em Dívida Ativa da União suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, pelo prazo previsto na lei, ou até a distribuição da respectiva execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
d) a Dívida Ativa da União, somente se for de natureza tributária, será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
e) a inscrição em Dívida Ativa da União, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito.

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4 Questão 467984 | Direito Tributário, Dívida ativa, Ensino Médio

Um projeto de lei do Estado de Roraima, com a intenção de buscar a recuperação de receita tributária, prevê o cancelamento de multas já lançadas em decorrência do não pagamento do IPVA dos anos de 2015 a 2017, nos casos em que o contribuinte vier a realizar o pagamento do imposto até a data prevista no referido projeto. Pode-se afirmar que será instituída uma espécie de

a) anistia.
b) isenção.
c) remissão parcial.
d) moratória.

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5 Questão 471362 | Direito Tributário, Dívida ativa, Procurador Jurídico, Câmara de Campo Limpo Paulista SP, VUNESP, Ensino Médio

Sobre a dívida ativa e a execução fiscal, avalie as afirmações a seguir e selecione a alternativa correta.

a) O crédito tributário passa a integrar a dívida ativa após o seu registro em sistema informatizado por decorrência da apresentação de recurso administrativo pelo sujeito passivo.
b) A execução fiscal tem início com a inscrição em dívida ativa do crédito tributário, podendo haver a determinação de penhora dos bens do devedor mesmo antes da sua citação.
c) A defesa do devedor no processo de execução fiscal pode ser realizada por meio da apresentação de contestação, oposição, embargos à execução, ou impugnação.
d) A dívida regularmente inscrita em dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e de liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
e) Não se admite o saneamento de omissão no termo de inscrição em dívida ativa, por se tratar de atividade plenamente vinculada e sujeita à legalidade estrita.

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