O Código Tributário Nacional determina que o crédito trib...

Questão 470611 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Auditor Técnico, Prefeitura de Cantagalo RJ, CONSULPLAN, Ensino Médio

O Código Tributário Nacional determina que o crédito tributário decorre da obrigação tributária principal e tem a mesma natureza desta. Em relação ao crédito tributário, é correto afirmar que

a) não caberá lançamento de ofício diante da comprovação de fraude em sede de procedimento anterior.
b) extingue-se o crédito tributário quando ocorre dação em pagamento em bens móveis e imóveis, na forma da lei.
c) o crédito tributário é a determinação qualitativa do tributo, e só poderá ser modificado ou extinto nos casos previstos em lei.
d) as circunstâncias que modificam os efeitos do crédito tributário afetam diretamente a obrigação tributária que lhe deu origem.
e) o lançamento é o ato que constitui o crédito tributário, praticado, privativamente, pela respectiva autoridade administrativa.