Questão 470556: Assinale a alternativa que representa violação do princíp... Assinale a alternativa que representa violação do princípio da legalidade tributária. Questão 470556 | Direito Tributário, Princípios Tributários, Ensino MédioAssinale a alternativa que representa violação do princípio da legalidade tributária. a) Lei que estabeleça multa de 300% em caso de descumprimento de obrigação tributária. b) Vedação constitucional à incidência de impostos sobre a renda, patrimônio e serviços dos templos religiosos. c) Aumento do IPTU por decreto do Prefeito. d) Lei que institua contribuição de iluminação pública com vigência e eficácia a partir de 30 dias da sua publicação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental