Um determinado contribuinte efetuou pagamento de tribu...

Questão 470350 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3, Prefeitura de São Paulo SP, FCC, Ensino Médio

Um determinado contribuinte efetuou pagamento de tributo a maior do que o devido e, em razão disso, pleiteou administrativamente a restituição desse valor, restituição essa, todavia, que lhe foi negada. Dessa decisão administrativa, que denegou a restituição ao contribuinte,

a) não cabe ação anulatória.
b) cabe ação anulatória, cujo prazo de decadência é de dois anos.
c) cabe ação anulatória, cujo prazo de prescrição é de dois anos.
d) cabe ação anulatória, cujo prazo de decadência é de cinco anos.
e) cabe ação anulatória, cujo prazo de prescrição é de cinco anos.

Questão 470350: Um determinado contribuinte efetuou pagamento de tribu...

Um determinado contribuinte efetuou pagamento de tributo a maior do que o devido e, em razão disso, pleiteou administrativamente a restituição desse valor, restituição essa, todavia, que lhe foi...