Quanto à disciplina do Crédito Tributário no Código Tr...

Questão 470293 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO, Ensino Médio

Quanto à disciplina do Crédito Tributário no Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo.

I. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. II. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. III. A compensação suspende a exigibilidade do crédito tributário. É correto o que se afirma em

a) I e III, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

Questão 470293: Quanto à disciplina do Crédito Tributário no Código Tr...

Quanto à disciplina do Crédito Tributário no Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo. I. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária...