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Questão 470280: Uma unidade da Federação, para incrementar suas receit...

Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu benefício fiscal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária específica. Julgue os itens seguintes, com relação...

Questão 470280 | Direito Tributário, Distribuição de receitas tributárias, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, Secretaria de Estado da Fazenda ES, CESPE, Ensino Médio

Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu benefício fiscal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária específica. Julgue os itens seguintes, com relação a essa situação hipotética.

É necessário que a concessão de qualquer benefício fiscal tenha sido estimada no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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