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Questão 470070: A propósito da vigência da legislação tributária, é CO...

A propósito da vigência da legislação tributária, é CORRETO afirmar:

Questão 470070 | Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO, Ensino Médio

A propósito da vigência da legislação tributária, é CORRETO afirmar:

a) A norma tributária sancionatória deve ser interpretada de maneira mais benéfica ao sujeito passivo.
b) A lei tributária deixa de viger enquanto não cumprir o princípio da anterioridade.
c) Os atos normativos editados pelas autoridades administrativas devem respeitar o princípio da anterioridade.
d) A norma que estabelece regras de processo administrativo tributário não se aplica as hipóteses em que o fato gerador já tenha sido aperfeiçoado.
e) A medida provisória ainda não vertida em lei revoga a lei que lhe é contrária.

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1 Questão 469822 | Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, Juiz Substituto, TJPB PB, CESPE, Ensino Médio

Em 20/7/2007, ocorreu fato gerador de ICMS que resultou em obrigação tributária no valor de dez mil reais. O contribuinte realizou pagamento parcial de cinco mil reais, mas a declaração respectiva foi encaminhada de forma incorreta. Em 26/10/2012, um auditor fiscal efetuou lançamento referente ao valor do tributo não pago. O contribuinte impugnou o ato administrativo, em 6/11/2013, mas, posteriormente, preferiu confessar o débito e aderir a programa de parcelamento do crédito tributário, o que resultou na desistência da impugnação realizada.

Nessa situação hipotética,

a) ocorreu decadência do direito ao lançamento do crédito tributário, o que permite ao contribuinte pedir restituição ou ajuizar repetição do indébito em relação aos valores do parcelamento já pagos, haja vista que a confissão de débito não é suficiente para reavivar o débito.
b) não ocorreu a prescrição do tributo, pois, no caso, trata-se de tributo com lançamento por homologação, o que faz que o prazo para o lançamento seja contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, mesmo nos casos em que haja pagamento.
c) embora tenha ocorrido prescrição com referência ao tributo em 21/7/2012, o que invalida o lançamento, a confissão de débito legitimou os pagamentos feitos pelo contribuinte durante o parcelamento.
d) não ocorreu a decadência do direito ao lançamento, pois, no caso, o lançamento do tributo se dá por declaração, o que faz que o prazo para o lançamento seja contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
e) não houve decadência do direito ao lançamento, pois, tratando-se de tributo com lançamento por homologação, o prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, mesmo nos casos em que tenha ocorrido pagamento parcial.

4 Questão 467282 | Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, Auditor Fiscal de Renda Municipal, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO Consultoria em Recursos Humanos LTDA, Ensino Médio

Com relação à vigência no tempo das normas tributárias, assinale a alternativa correta:

a) Os atos administrativos federais entram em vigor em 30 dias após a data da sua publicação.
b) As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa entram em vigor, na data da sua publicação.
c) Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 30 dias após a data neles prevista.
d) Os atos normativos municipais expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação.