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Questão 469666: Tem os mesmos efeitos da certidão negativa aquela de que ...

Tem os mesmos efeitos da certidão negativa aquela de que conste a existência de créditos

Questão 469666 | Direito Tributário, Certidões negativas, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

Tem os mesmos efeitos da certidão negativa aquela de que conste a existência de créditos

a) vencidos, desde que não estejam sendo discutidos em procedimento administrativo tributário.
b) vencidos, desde que por decisão administrativa irreformável sejam considerados como devidos.
c) em curso de execução fiscal, ainda que não tenha sido efetivada a penhora.
d) que estejam sendo discutidos em ação judicial em curso e na qual tenha sido efetivado o depósito de seu montante integral.
e) cuja exigibilidade não esteja suspensa.

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1 Questão 470922 | Direito Tributário, Certidões negativas, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE, Ensino Médio

Devido à necessidade de atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, o DF promulgou lei instituindo empréstimo compulsório incidente sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Os contribuintes atingidos com a exação poderão fazer uso da ação declaratória de inexistência de obrigação tributária para a suspensão do crédito tributário, admitindo-se a possibilidade de antecipação de tutela judicial ou do depósito integral e em dinheiro.

Certo
Errado

2 Questão 467372 | Direito Tributário, Certidões negativas, Procurador, PGE AM, FCC, Ensino Médio

Quanto ao prazo legal para fornecimento de certidão negativa de débitos tributários, é correto afirmar que

a) a repartição possui o prazo de 30 dias para sua emissão, se não for constatado nenhum débito tributário.
b) a repartição possui o prazo de 10 dias para sua emissão, contados da data da entrada do requerimento na repartição.
c) não existe prazo legal para o fornecimento, devendo, contudo, ser observada a ordem de chegada dos pedidos formulados.
d) o prazo de 30 dias para emissão é contado a partir da quitação do último débito tributário inscrito na dívida ativa.
e) o prazo é de até 90 dias, de acordo com o Código Tributário Nacional.

3 Questão 468024 | Direito Tributário, Certidões negativas, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF, Ensino Médio

Dispõe o Código Tributário Nacional (CTN) que a lei pode exigir que a prova de quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa. A respeito do tema determina, ainda, o CTN:

a) a certidão negativa será expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de trinta dias da data de entrada do requerimento na repartição.
b) a certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
c) não tem os mesmos efeitos de certidão negativa a certidão de que conste a existência de crédito tributário objeto de parcelamento, cujas parcelas vêm sendo pagas pontualmente pelo contribuinte.
d) depende de lei ordinária a dispensa da prova de quitação de tributos, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito do contribuinte.
e) não tem os mesmos efeitos de certidão negativa a certidão de que conste a existência de crédito tributário da Fazenda Pública que, por meio de recurso administrativo, esteja sendo questionado pelo contribuinte.

4 Questão 469578 | Direito Tributário, Certidões negativas, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

a) A certidão negativa deverá ser fornecida dentro de vinte dias da data da entrada do requerimento na repartição.
b) Será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito.
c) Por se tratar de documento acessório, a lei não poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por meio de certidão negativa.
d) A efetivação da penhora no curso de ação executiva ou a prova da suspensão da exigibilidade do crédito tributário não autorizam a emissão de certidões negativas.
e) Responde subsidiariamente pelo crédito tributário acrescido de juros de mora o servidor que expedir certidão negativa com dolo ou fraude, com erro contra a Fazenda Pública.