Questão 469320: O município de Vitória–ES pretende instituir taxa que ...

O município de Vitória–ES pretende instituir taxa que vise remunerar os serviços de limpeza e coleta de lixo na cidade, como logradouros públicos, estradas, praças, parques, praias etc. Com base...

Questão 469320 | Direito Tributário, Competência tributária, Consultor do Executivo, SEFAZ ES, CESPE, Ensino Médio

O município de Vitória–ES pretende instituir taxa que vise remunerar os serviços de limpeza e coleta de lixo na cidade, como logradouros públicos, estradas, praças, parques, praias etc. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A referida taxa deverá ser instituída pela União e, não, pelo município.

Certo
Errado

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1 Questão 470202 | Direito Tributário, Competência tributária, Analista Jurídico, SEFAZ CE, ESAF, Ensino Médio

A norma que impede que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios tributem, reciprocamente, seus patrimônios, rendas ou serviços, denomina-se

a) imunidade.
b) isenção.
c) norma geral anti-elisiva.
d) anistia.
e) não-incidência.

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2 Questão 230385 | Direito Tributário, Competência Tributária, Profissional Júnior Direito, Petrobrás, CESGRANRIO, Ensino Médio

NÃO cabe ao Estado instituir imposto sobre

a) circulação de mercadorias.
b) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos.
c) prestação de serviços de comunicação.
d) prestação de serviços de transporte municipal.
e) prestação de serviços de transporte interestadual.

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3 Questão 465898 | Direito Tributário, Competência tributária, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF, Ensino Médio

Sobre a competência tributária prevista no CTN, assinale a opção incorreta.

a) Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
b) A competência tributária, salvo exceções, é indelegável, podendo a atribuição das funções de arrecadar ou fi scalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, ser conferida de uma pessoa jurídica de direito público a outra.
c) A atribuição da função de arrecadar ou fi scalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, pode ser revogada, a qualquer tempo e unilateralmente, pela pessoa que a tenha conferido.
d) A atribuição das funções de arrecadar tributos pode ser cometida a pessoas jurídicas de direito privado.
e) A atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, também confere as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a cometeu.

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4 Questão 228005 | Direito Tributário, Competência Tributária, Procurador, BACEN, CESPE, Ensino Médio

Uma empresa detém a propriedade sobre terras agriculturáveis em diversos estados do Brasil, no ambiente rural, e, em diversos municípios de seu estado de origem, é proprietária de terras urbanas.

Nessa situação, em razão das propriedades que detém, a empresa torna-se contribuinte de

a) dois impostos federais e um estadual.
b) dois impostos estaduais e um municipal.
c) um imposto municipal e um federal.
d) um imposto municipal, um estadual e um federal.
e) um imposto municipal e um estadual.

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5 Questão 467005 | Direito Tributário, Competência tributária, Ensino Médio

Compete aos Municípios instituir impostos sobre

I. propriedade predial e territorial urbana;

II. transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

III. serviços de qualquer natureza;

IV. transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

Está correto apenas o indicado em

a) I e II.
b) I, II e III.
c) I e IV.
d) I.

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